Câmara

10 de Dezembro de 1947

A Câmara Municipal de Betim foi instalada aos 10 de dezembro de 1947, na Av. Governador Valadares, n° 21- Centro, sendo os seguintes componentes da Mesa Diretora:

Presidente: Luiz da Cunha
Vice Presidente: Nelson Anacleto do Amaral
Secretário: José Pereira da Cunha

Vereadores: Domingos Diniz Moreira, Salvador da Silva Prado, Humberto Silveira, Geraldo Magela Lara, Alcides Braz, Armando Ribeiro Marques

Curiosidades

A primeira Sessão Extraordinária aconteceu aos 10/12/47

A primeira Reunião Ordinária aconteceu em 02/02/48

Na 10a Reunião Extraordinária, dia 22/01/48, foram eleitas quatro comissões:

1a - Comissão - Finanças, Justiça e Legislação
2a - Comissão - Viação e Obras Públicas
3a - Comissão - Agricultura, Indústria e Comércio
4a - Comissão - Educação e saúde

Na 14a Reunião Extraordinária em 31/08/48 saiu o vereador Armando Ribeiro Marques e entrou David Gonçalves Lara, eleito na suplementar de 30 de maio. A denominação da avenida Governador Benedito Valadares foi Projeto desta época, de autoria do vereador Dr . Geraldo Magela Lara, extinguindo a praça 1° de janeiro.

Funções da Câmara (Regimento Interno)

Art. 6º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

§ 1º - A função legislativa consiste na elaboração de emenda à Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto Legislativo e demais leis de competência municipal, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do Estado.

§ 2º - A função fiscalizadora consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

§ 3º - A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por infração político-administrativa, definidas nos dispositivos legais pertinentes.

§ 4º - A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à sua competência privativa e outros assuntos de sua competência interna.

Atualmente a Câmara Municipal está na sua 18ª Legislatura e composta por 23 Vereadores que assumiram o cargo para o Quadriênio 2017/2020.

As reuniões plenárias acontecem às terças-feiras, a partir das 15 horas, no Plenário “Carino Saraiva Moreira”, situado à Av. Governador Valadares, 241, Centro, Betim-MG.